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Breves considerações das escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade

Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil

TNU determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia

direito a receber do SUS medicamentos considerados de baixo custo para tratar a doença

Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

Caso primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir

Seguradora tem que pagar segurado

A seguradora dizia que o segurado não teria direito à indenização porque circulava com o veículo em localidade diversa da região constante na apólice

O recurso de agravo na nova sistemática da Lei nº 11.187/2005

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As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

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Aspectos jurídicos e práticos do imposto sobre serviços

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O Dano Moral no âmbito da responsabilidade civil e sua difícil quantificação

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Imunidade ou impunidade?

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Empresas de Trabalho Temporário: Impossibilidade da Tributação do PIS e da Cofins sobre a Totalidade das Receitas Auferidas

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Da Ordem Social: a seguridade social (I)

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Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade.